DECRETO Nº. 052/2007, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007. “DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
