2007

DECRETO Nº. 052/2007, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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