LEGISLAÇÃO

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,  DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI 163/2004, de 30 de março de 2004, “Restrutura o regime Própio de Previdência Municipal de São João das Missões, e dá outras providências”
LEI COMPLEMENTAR N.º 213/2006 DE 11 DE JULHO DE 2006DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS”
LEI Nº. 220/2006, de 28 de Dezembro de 2006 “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES”

Anexos da Lei 220/06

LEI COMPLEMENTAR Nº. 262/2010de 12 de janeiro de 2010 Dá nova redação ao Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de São João das Missões.”
Lei Municipal Complementar nº. 452/2015, de 16 de outubro de 2015, “ALTERA O ARTIGO 99 DA LEI 262/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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