LEGISLAÇÃO

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,  DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999[divider]

LEI 163/2004, de 30 de março de 2004, “Restrutura o regime Própio de Previdência Municipal de São João das Missões, e dá outras providências”[divider]

LEI COMPLEMENTAR N.º 213/2006 DE 11 DE JULHO DE 2006 ”DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS”[divider]

LEI Nº. 220/2006, de 28 de Dezembro de 2006 “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES”

Anexos da Lei 220/06[divider]

LEI COMPLEMENTAR Nº. 262/2010, de 12 de janeiro de 2010 “Dá nova redação ao Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de São João das Missões.”[divider]

Lei Municipal Complementar nº. 452/2015, de 16 de outubro de 2015, “ALTERA O ARTIGO 99 DA LEI 262/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”[divider]