CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA – SÃO JOÃO
DAS MISSÕES – MINAS GERAIS
Lei Federal nº 8069 de
julho de 1990 e nº 12696 de 25 de julho 2012 – ECA Lei
Municipal nº 403 de 30 de setembro de 2013
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