LEI N°650/2025 – AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 649/2025 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE SÃO BERNARDO E MUCUGÊ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei N° 648/2025 – AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM CONSÓRICIO INTERMUNICIPAL MUTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE
LEI N° 645 – 2025 – ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 163 DE N° 163 DE 30 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei N° 641/2025 – “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INDIGENA XAKRIABÁ KANIDATO DAZAKRU DUIKWA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Lei N° 642/2025 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS