Lei N° 641/2025 – “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INDIGENA XAKRIABÁ KANIDATO DAZAKRU DUIKWA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Lei N° 642/2025 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS