Lei Municipal nº. 220/2006, de 28 de Dezembro de 2006– “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES”.
Lei Complementar n.º 213/2006 de 11 de Julho de 2006– DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS