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Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA convoca eleição para membros do Conselho Tutelar

Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA convoca eleição para membros do Conselho Tutelar

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 01/2019

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Pedro Canizio Pereira da Silva, no uso da atribuição que lhe é conferida pela lei nº403/2013, de 30 de setembro de 2013, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela resolução nº 02/2019, do CMDCA local.

DO CONSELHO TUTELAR:

1.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

1.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações, assim como pela Lei Municipal nº403/2013, de 30 de setembro de 2013;

1.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de São João das Missões-MG, visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes, assim como para seus respectivos suplentes.

DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

2.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no Art. 4° do regimento interno aprovado em 24 de maio de 2018, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão; CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES/MG CMDCA/ SÃO JOÃO DAS MISSÕES Lei Municipal nº403/2013 e Lei Federal nº. 8.069/1990.

2 2.2. O valor do vencimento é de um salário mínimo nacional, reajustável sempre que este sofrer alterações, ou mediante instrumento de lei encaminhado do poder executivo para apreciação e aprovação do poder legislativo municipal.

2.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos: a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

DA CANDIDATURA:

3.1. Conforme Resolução nº170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA e lei municipal nº403/2013. A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas. 3.2. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 20, da Lei Municipal nº 403/2013, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) reconhecida idoneidade moral; b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; c) residir no município; d) estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos; f) não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos. g) ensino médio completo.

DOS IMPEDIMENTOS:

4.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA; 4.2. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca; CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES/MG CMDCA/ SÃO JOÃO DAS MISSÕES Lei Municipal nº403/2013 e Lei Federal nº. 8.069/1990 3 4.3. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que: a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2015; b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

DO PROCESSO DE ESCOLHA

6.1.O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar ocorrerá em quatro etapas: I. Inscrição dos Candidatos e comprovação dos requisitos solicitados, por meio da apresentação da documentação descrita no item 6.6 do presente edital; II. Provas de Múltipla Escolha de caráter eliminatório, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES/MG CMDCA/ SÃO JOÃO DAS MISSÕES Lei Municipal nº403/2013 e Lei Federal nº. 8.069/1990 4 III. Avaliação psicológica; IV. Processo Eleitoral

6.2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

6.3 PRIMEIRA ETAPA: DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

6.4. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital; 6.5. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João das Missões, localizado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à Rua Presidente Juscelino, nº 235, nesta cidade, das 13:00 às 16:30 horas e/ entre os dias 06 de maio de 2019 e 17de maio de 2019. 6.6. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos: a) carteira de identidade ou documento equivalente; b) Comprovante de votação da última eleição (cópia) ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral (original) c) Título de Eleitor d) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual (original), e Atestado de antecedentes “nada consta” expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais (original); d) comprovante de escolaridade, por meio de histórico escolar ou declaração escolar emitido por entidade oficial de ensino. f) comprovante de residência, sendo considerados para este fim contas de energia elétrica, água e/ou contrato de aluguel. Na impossibilidade de apresentar os documentos supracitados, o candidato (a) assinará declaração de residência fornecida no ato na inscrição. g) preenchimento das declarações fornecidas no ato da inscrição; 6.7. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

SEGUNDA ETAPA: DA PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO

7.1. A prova de múltipla escolha avaliará o conhecimento dos candidatos acerca da Lei federal n°8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualizada pela Lei Federal 12.696/12 e Lei Municipal nº.403/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento a Criança e ao adolescente. 7.2. A prova será composta por 20 (vinte) questões de múltipla escolha, contendo quatro alternativas e apenas uma resposta correta. Cada questão no valor de 04(quatro) pontos, totalizando 80 pontos. 7.3.Na apuração dos pontos obtidos nas Provas de Múltipla Escolha, será (ão) eliminado (s) o (s) candidato (s) que: 7.3.1. Obtiver (em) menos de 50% (cinquenta por cento) dos pontos totais das Provas de Múltipla Escolha; 7.3.2. Preencher (em) a Folha de Respostas a lápis; 7.3.3. Não assinar (em) a Folha de Respostas; 7.3.4. Não comparecer (em) para realizar as Provas na data e horário específicos no edital; 7.4. As Provas de Múltipla Escolha serão corrigidas através da Folha de Respostas, de acordo com o Gabarito Oficial elaborado pela Comissão Organizadora. Não serão computadas as questões não assinaladas na Folha de Respostas nem as questões que contiverem mais de uma resposta, emenda ou rasura; 7.5. Na hipótese de alguma questão das Provas de Múltipla Escolha vir a ser anulada, o seu valor, em pontos, será contabilizado em favor de todos os candidatos que fizeram a respectiva prova, mesmo daqueles que não tenham recorrido da questão.

7.6. APLICAÇÃO DAS PROVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA 7.6.1. As provas serão aplicadas no dia 21 de julho de 2019, ás 08:00 (oito horas) da manhã, de acordo com horário oficial de Brasília-DF, na Escola Municipal Teodomiro Correa. Localizada a Rua Presidente Juscelino, centro, São João das Missões-MG. 7.6.2. As provas terão duração de 3 (três) horas, estando incluído nesse tempo o preenchimento da Folha de Respostas. 7.6.3. O ingresso do candidato ao prédio onde fará a prova será permitido somente até o horário de início da prova, antes do fechamento dos portões. 7.6.4. Na eventualidade da ocorrência de alteração do horário ou de data de aplicação das provas, será feita a divulgação no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São João das Missões, publicado no mural da prefeitura Municipal, Câmara de vereadores, na secretaria municipal de desenvolvimento social, e na sede do conselho tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA 7.6.5. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local, data e horário, determinado para realizar sua prova; 7.6.6. Recomenda-se ao candidato que esteja presente no local das provas 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para o início. 7.6.7. O candidato não poderá realizar provas fora do local indicado 7.6.8. O candidato fará as provas em prédio e sala indicados pela Comissão organizadora, por intermédio de seus Coordenadores e/ou Fiscais. 7.6.9.Somente poderão adentrar o local de realização da prova os candidatos cujo nome conste na lista de habilitados para realização desta etapa.

Acesse o edital completo:

http://saojoaodasmissoes.mg.gov.br/site/wp-content/uploads/2019/01/ATUALIZA%C3%87%C3%83O-EDITAL-N-01-2019-SELE%C3%87%C3%83O-UNIFICACADA-CONSELHO-TUTELAR.pd

Ascom Prefeitura Municipal de São João das Missões – MG

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